Legislação
Aqui você encontra informações sobre as principais legislações que orientam o Ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito estadual e nacional. Explore esta seção para conhecer as normas que fundamentam nosso sistema de inovação e esclarecer possíveis dúvidas.
Legislação Nacional
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Controle de privacidade e tratamento de dados pessoais no Brasil, alterando também artigos do Marco Civil da Internet.
DECRETO Nº 10.534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
Institui diretrizes para estimular a inovação e a pesquisa científica, possibilitando parcerias público-privadas e a transferência de tecnologia entre empresas e instituições de ensino e pesquisa.
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Estabelece princípios, direitos, deveres e garantias para o uso da internet no Brasil, regulamentando a neutralidade de rede e a privacidade dos usuários.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Incentivo ao desenvolvimento de pequenas empresas, incluindo startups, com benefícios fiscais e simplificações que afetam o ecossistema de inovação.
LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES.
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências
LEI Nº 4.132, DE 17 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado.